Advogado de família e sucessões Rio de Janeiro. Divórcio, partilha e inventário conduzidos com calma

O que a lei permitiu

A Lei 11.441/2007 alterou o Código de Processo Civil para admitir que separação, divórcio, inventário e partilha sejam feitos por escritura pública em cartório de notas, sem necessidade de processo judicial. A mudança encurtou de forma relevante o caminho de famílias que já chegam com consenso, transferindo para o tabelionato um ato que antes exigia distribuição, citação e sentença.

Os requisitos que precisam estar presentes

• Consenso entre todas as partes envolvidas
• Partes maiores e capazes
• Ausência de filho menor ou incapaz, no caso do divórcio
• Ausência de testamento e de herdeiro incapaz, no caso do inventário
• Assistência de advogado, que é obrigatória no ato
• Documentação completa, incluindo certidões e prova de titularidade dos bens

O que a via extrajudicial não resolve

Faltando qualquer requisito, o caminho volta a ser o judicial. Havendo filho menor, existindo testamento, ou não havendo acordo sobre a partilha, o cartório não é alternativa. Também não é caminho quando há discussão sobre a própria existência da união ou sobre a validade de doação anterior, porque esses pontos exigem instrução probatória que a escritura não comporta.

A assistência de advogado no ato

A presença de advogado não é formalidade cartorária, é exigência legal, e existe porque a escritura produz efeitos definitivos sobre patrimônio e estado civil. É no desenho prévio do acordo que se evita o erro mais caro: partilha assinada sem clareza sobre dívida vinculada ao bem, sobre uso do imóvel comum ou sobre a responsabilidade por financiamento em curso. Como advogado de família e sucessões Rio de Janeiro, o escritório coloca esses pontos por escrito antes de qualquer assinatura.

O que costuma acelerar o procedimento

• Certidões atualizadas de nascimento, casamento e óbito
• Matrícula atualizada dos imóveis e documento dos veículos
• Extratos de conta e de investimento na data de referência
• Prova de quitação ou saldo dos financiamentos
• Documento de identificação de todos os envolvidos

O regime define o que se comunica

Antes de discutir a divisão de qualquer bem, é preciso saber sob qual regime a relação se constituiu, porque é ele que determina o que integra o patrimônio comum. O Código Civil trata dos regimes a partir do art. 1.639, e a regra supletiva, quando não há pacto antenupcial, é a comunhão parcial de bens. A mesma lógica se aplica, com particularidades, à união estável reconhecida.

Os regimes e o que costumam alcançar

• Comunhão parcial: em regra comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância
• Comunhão universal: comunicam-se em regra os bens presentes e futuros, com exceções legais
• Separação convencional: os patrimônios permanecem distintos, conforme o pacto
• Separação obrigatória: imposta por lei em hipóteses específicas do art. 1.641
• Participação final nos aquestos: regime de menor uso, com apuração ao término

Herança e doação recebidas durante a relação

Na comunhão parcial, bens recebidos por herança ou doação por um dos cônjuges em regra não se comunicam, o que costuma surpreender quem presume que tudo o que entrou durante o casamento é comum. A discussão prática costuma girar não sobre o bem em si, mas sobre benfeitorias e valorização, e sobre a mistura de recursos comuns na sua manutenção, o que exige demonstração documental.

União estável e a prova do período

O art. 1.723 do Código Civil trata da união estável como convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com objetivo de constituição de família. Reconhecida, ela produz efeitos patrimoniais e sucessórios. Sem contrato escrito, a demonstração da existência e, principalmente, das datas de início e término passa a ser parte central da discussão, porque é ela que delimita o que entra na partilha.

O que reunir para a análise do regime

• Certidão de casamento com averbações, ou prova da união estável
• Pacto antenupcial, se existir
• Documentos de aquisição dos bens, com data
• Comprovação da origem dos recursos usados na compra
• Contratos de financiamento e demonstrativos de amortização

Onde as ações tramitam

As ações de família e os inventários judiciais do município do Rio de Janeiro tramitam perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As vias extrajudiciais, quando cabíveis, são formalizadas em cartório de notas. O escritório fica na Av. Presidente Vargas, 583, sala 619, no Centro da capital. A informação descreve onde o escritório atua e não define qual o juízo ou o tabelionato aplicável ao caso de quem lê.

Quem conduz a área

A área é conduzida por Paula Cristina Marques Pascoa, inscrita na OAB/RJ sob o número 188.896, com 12 anos de atuação concentrada em Direito de Família e Sucessões. O escritório existe há 17 anos e a sociedade é registrada na OAB/RJ sob o número 020.072. O atendimento é presencial no Centro do Rio e online para todo o Brasil.

Regiões atendidas

• Capital, com atendimento presencial no Centro
• Duque de Caxias
• Niterói
• Zona da Leopoldina, que abrange Penha, Bonsucesso, Olaria e Ramos
• Herdeiros e cônjuges em outros estados, por atendimento online

Quando a família mora em cidades diferentes

É comum que herdeiros ou ex-cônjuges estejam em municípios ou países distintos, e isso costuma ser tratado como impedimento quando não é. A organização passa por procuração com as formalidades exigidas, reunião por chamada de vídeo e envio de documento por meio eletrônico. O planejamento disso no início evita que o procedimento pare no meio esperando uma assinatura.

O ritmo do atendimento

Casos de família costumam envolver decisões que não são apenas patrimoniais, e apressar a definição raramente melhora o resultado. A prática do escritório é ouvir a situação inteira antes de falar em documento e explicar cada caminho com suas consequências, inclusive as desconfortáveis. Nenhum prazo de conclusão é prometido, porque ele depende de terceiros.