Advogado divórcio e partilha de bens Rio de Janeiro. O que dividir, como dividir e por onde começar

A escolha não é de preferência, é de requisito

O divórcio por escritura pública, previsto na Lei 11.441/2007, depende de consenso, de partes maiores e capazes e da inexistência de filho menor ou incapaz, com assistência de advogado. Preenchidos os requisitos, é o caminho mais direto. Faltando qualquer um, a via é judicial. Não se trata, portanto, de escolher o mais rápido, e sim de verificar qual está disponível no caso concreto.

O que muda em cada via

• Extrajudicial: ato em cartório de notas, sem distribuição nem sentença
• Judicial consensual: acordo homologado, com participação do Ministério Público quando há incapaz
• Judicial litigioso: instrução, com prova sobre os pontos controvertidos
• Em todas: a assistência de advogado é exigida

Divórcio agora e partilha depois

É possível decretar o divórcio e deixar a partilha para momento posterior. A consequência prática é que o patrimônio permanece em condomínio entre os ex-cônjuges, com todas as implicações disso: despesas comuns, necessidade de anuência para venda e possibilidade de discussão futura sobre uso exclusivo do bem. O mesmo regime de bens volta a pesar depois, na partilha de herança. Como advogado divórcio e partilha de bens Rio de Janeiro, o escritório expõe esse efeito antes, porque ele costuma ser subestimado no momento da decisão.

Imóvel financiado

Quando há financiamento em curso, a discussão envolve pelo menos três camadas: o que foi amortizado na constância da relação, o saldo devedor remanescente e a posição do agente financeiro, que não é parte do acordo e cuja anuência costuma ser necessária para alteração de titularidade. Ignorar a terceira camada é o erro mais frequente em acordos escritos sem assistência.

O que costuma entrar no acordo escrito

• Descrição precisa de cada bem e da forma de divisão
• Responsabilidade por dívidas vinculadas aos bens
• Uso do imóvel comum até a efetiva partilha
• Guarda, convivência e alimentos, quando há filhos
• Uso do nome de casado e prazos de cumprimento

Guarda compartilhada como regra legal

O art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.713/2023, determina que, não havendo acordo entre os genitores e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, aplica-se a guarda compartilhada. A própria norma ressalva as hipóteses em que um dos genitores declara ao magistrado que não deseja a guarda e aquelas em que há elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Compartilhar guarda significa dividir a responsabilidade sobre as decisões da vida da criança, o que não se confunde com divisão igual do tempo de convivência: a residência e a rotina são definidas separadamente, e é aí que o acordo precisa ser específico.

O que um acordo de convivência costuma detalhar

• Dias da semana e alternância de finais de semana
• Férias escolares, feriados prolongados e datas comemorativas
• Aniversários da criança e dos genitores
• Responsabilidade por transporte e por horários de entrega
• Forma de comunicação entre os genitores e prazo de aviso para mudanças

Alimentos e o binômio da lei

O art. 1.694 do Código Civil trata dos alimentos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos de quem os presta. Não existe percentual fixo aplicável a todos os casos, e apresentar um número como se fosse regra geral é impreciso. O que se faz é demonstrar necessidade e possibilidade com documento, e é essa demonstração que sustenta o valor discutido ou acordado.

Revisão do que foi combinado

Situações mudam: emprego, saúde, mudança de cidade e novas despesas da criança. O acordo antigo que não corresponde mais à realidade tende a gerar descumprimento e conflito. A via de revisão existe justamente para isso, e recorrer a ela costuma ser menos desgastante do que sustentar por anos um combinado que nenhuma das partes consegue cumprir.

O que não entra em acordo

• Renúncia a alimentos devidos a filho menor
• Cláusula que condicione convivência ao pagamento
• Disposição que contrarie o interesse da criança
• Combinação verbal não registrada, que na prática não se prova

Onde o procedimento acontece

As ações de família do município do Rio de Janeiro tramitam perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e os divórcios consensuais que preenchem os requisitos legais são lavrados em cartório de notas. O escritório fica na Av. Presidente Vargas, 583, sala 619, no Centro. A descrição é de onde o escritório atua, e não uma definição do juízo ou tabelionato aplicável ao caso de quem lê.

Quem conduz

Paula Cristina Marques Pascoa, OAB/RJ 188.896, com 12 anos de atuação concentrada em Direito de Família e Sucessões, conduz a área. O escritório tem 17 anos e a sociedade é registrada na OAB/RJ sob o número 020.072. O atendimento é presencial no Centro do Rio e online para todo o Brasil.

Como funciona quando um dos dois mora fora

• Procuração com as formalidades exigidas para o ato
• Reunião conjunta ou separada por chamada de vídeo
• Envio de documentação por meio eletrônico
• Agendamento do ato em cartório com antecedência
• Atendimento online para todo o Brasil

O tempo de cada caminho

Não há prazo que se possa prometer em nenhuma das vias. O extrajudicial depende sobretudo da documentação e do consenso; o judicial depende da vara e dos pontos em discussão. O que o escritório informa é a fase em que o procedimento está e o que falta para a etapa seguinte, sem estimar data de conclusão.

A conversa inicial

A primeira conversa serve para entender a situação da família e verificar qual via está disponível, não para produzir documento. Ela pode ser presencial no Centro do Rio ou por chamada de vídeo, e é a partir dela que se define a lista de documentos realmente necessários, evitando a coleta de papel que o caso não vai usar.