Advogado verbas rescisórias Rio de Janeiro. A conta da saída conferida documento a documento

O art. 477 da CLT prevê dez dias corridos contados do término do contrato, com multa de um salário quando o prazo é descumprido, salvo se o trabalhador deu causa ao atraso. A Súmula 462 do TST trata de situações em que a discussão sobre a verba não afasta a multa.

Em regra saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais com um terço, férias vencidas se houver, FGTS do período e a multa sobre o saldo. Comissão e hora extra habituais entram na média que serve de base.

Quando era habitual, ela costuma integrar a base de cálculo das demais parcelas. É um dos pontos que mais gera diferença, porque a empresa às vezes calcula apenas sobre o salário fixo.

A assinatura do termo de rescisão, por si só, não costuma significar quitação de tudo. Vale conferir os valores mesmo depois de assinado, dentro do prazo prescricional.

Em regra dois anos após o fim do contrato para ajuizar, olhando cinco anos para trás nos pedidos, conforme o art. 11 da CLT. A conferência da sua data específica é a primeira coisa a fazer.

Não é obrigatório. O escritório fica no Centro do Rio e recebe presencialmente, mas o atendimento também é online para todo o Brasil, com documento enviado pelo WhatsApp.